As empresas de comércio varejista de produtos farmacêuticos têm, não raras vezes, adotado práticas fraudulentas com a finalidade de poupar gastos e aumentar seus lucros, ainda que para isso mascarem a realidade e cometam atos ilícitos.

Isto porque os empregados destas empresas que atuam no estado de Minas Gerais possuem direitos trabalhistas regulamentados através de Convenção Coletiva de Trabalho, dentre eles, o piso salarial da categoria, que é o valor mínimo que este profissional deve receber a título de salário.

Ocorre que, tal piso (R$3.994,93) não tem sido observado em inúmeros estabelecimentos desta natureza, ainda assim, o empresário, com o intuito de mascarar a realidade e driblar as autoridades fiscalizadoras, bem como criar empecilhos para o sucesso de eventual ação trabalhista futura, tem utilizado de artifícios na hora de contratar farmacêuticos, senão vejamos.

A prática ilícita que tem sido adotada com os farmacêuticos é a seguinte: os empregadores registram suas carteiras de trabalho com o salário da categoria (piso salarial), como se o estivessem respeitando, no entanto, na hora de realizar o pagamento efetivamente, o fazem em valores muito inferiores aos constantes na CTPS do empregado. Assim, formalmente, parece que o empregador cumpre o piso da categoria, mas, na prática, suprime direitos e paga salário inferior.

Saiba que é possível desmascarar tal fraude perante a Justiça do Trabalho e auferir as diferenças salariais devidas, de acordo com o piso salarial previsto para a categoria, bem como obter o pagamento de todas as repercussões deste aumento nas parcelas salariais: 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%.

Obs.: Ainda que o empregado tenha concordado, no ato da contratação, com a fraude do “piso salarial” proposta pelo empregador, é seu direito recorrer à Justiça para obter as diferenças salariais de acordo com o piso da categoria.

1)            Horas extras e intervalo intrajornada

O farmacêutico deve cumprir jornada de trabalho máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais, o que exceder a este número deverá ser pago como hora extra, ou seja, com acréscimo de, pelo menos, 50% da hora normal.

2)          Adicional de Insalubridade

O farmacêutico que realiza aplicação de medicamentos injetáveis (injeção), devido ao contato permanente com agentes biológicos, possuem direito a receber adicional de insalubridade (20% do salário mínimo).

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